Termos e Condições da Kaption AI

Aceitação dos Termos

Ao acessar e usar os serviços da Kaption AI, você reconhece que leu, compreendeu e concorda em ficar vinculado a estes Termos e Condições.

Requisitos de elegibilidade:

• Você deve ter pelo menos 18 anos para usar nossos serviços
• Você deve ter capacidade legal para celebrar contratos
• Você deve cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis

Modificações do serviço:

A Kaption AI reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer parte de nossos serviços a qualquer momento, com ou sem aviso prévio. Não seremos responsáveis perante você ou terceiros por qualquer modificação, suspensão ou descontinuação de nossos serviços.

Licença dos aplicativos e da extensão

A extensão de navegador da Kaption (Chrome, Edge, Firefox) e os aplicativos Kaption para macOS, Windows, iOS/iPadOS e Android oferecem recursos de transcrição, tradução e resumo com IA para usuários individuais. Estes Termos aplicam-se igualmente a todos eles.

Restrições da extensão:

• Proibida a modificação ou redistribuição da extensão
• Proibida a engenharia reversa ou extração de código
• Proibido o uso para processamento automatizado ou em massa
• Conformidade com as políticas das lojas de navegadores
• Proibida a remoção de atribuição ou marca

Dados e análises:

A extensão coleta dados analíticos de uso anônimos para melhorar a qualidade do serviço. Nenhum conteúdo pessoal de mensagens é coletado ou armazenado. Os dados analíticos são agregados e usados exclusivamente para melhoria do serviço e depuração.

Conectar assistentes de IA

Você pode conectar assistentes de IA compatíveis com MCP ao Kaption. Esse acesso vem desativado por padrão, é você quem o ativa e pode revogá-lo a qualquer momento.

• Você continua responsável pelos assistentes que autorizar e por qualquer conteúdo que eles redijam em seu nome.
• Os assistentes não podem enviar mensagens — os rascunhos ficam na sua caixa de composição e você os revisa e envia.
• O uso automatizado deve respeitar os termos do próprio WhatsApp. Você não deve usar o acesso MCP para enviar mensagens em massa ou não solicitadas.
• Podemos limitar a taxa ou suspender o acesso MCP para proteger o serviço, sua conta ou outros usuários.

Planos de assinatura

A Kaption AI oferece diversos planos de assinatura com diferentes recursos e faixas de preço. Planos pagos podem incluir termos específicos que complementam ou modificam estes termos gerais.

Formas de pagamento:

• Cartões de crédito (Visa, MasterCard, American Express)
• Cartões de débito com logotipos das principais bandeiras
• Carteiras digitais (onde disponíveis)
• Opções de faturamento corporativo para empresas qualificadas

Termos específicos de cada plano:

Diferentes planos de assinatura podem ter termos e condições distintos:

• Planos gratuitos: Recursos básicos com coleta de dados analíticos
• Planos empresariais: Recursos ampliados com suporte prioritário
• Planos Enterprise: Termos personalizados, SLAs e acordos de suporte dedicado
• Integrações personalizadas: Acordos separados podem ser necessários para implementações especializadas

Política de reembolso:

• Garantia de reembolso de 30 dias para novas assinaturas
• Reembolsos proporcionais para planos anuais dentro de 30 dias
• Sem reembolsos após o período de garantia de 30 dias
• Reembolsos processados em até 30 dias úteis
• Planos Enterprise podem ter termos de reembolso personalizados

Segurança da conta

• Manter a confidencialidade das credenciais da conta
• Notificar-nos imediatamente sobre acessos não autorizados
• Usar senhas fortes e exclusivas
• Ativar a autenticação de dois fatores quando disponível
• Atualizar regularmente as informações da conta

Atividades proibidas:

• Uso dos serviços para fins ilegais ou prejudiciais
• Transmissão de código malicioso ou vírus
• Spam, assédio ou comunicações abusivas
• Violação de leis ou regulamentos aplicáveis
• Violação de direitos de propriedade intelectual
• Interferência na operação do serviço

Responsabilidades sobre o conteúdo:

Você é o único responsável pelo conteúdo que criar, armazenar ou transmitir por meio de nossos serviços. Você deve garantir que todo o conteúdo cumpra as leis aplicáveis e não viole direitos de terceiros.

Titularidade da Kaption AI

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre os serviços, o software e o conteúdo da Kaption AI pertencem à Kaption AI LLC.

Nossos direitos:

• Software, algoritmos e modelos de IA
• Nomes de marca, marcas registradas e logotipos
• Designs do serviço e interfaces de usuário
• Documentação e materiais de treinamento
• Tecnologia e processos proprietários

Direitos sobre o conteúdo do usuário:

Você mantém a titularidade do conteúdo que criar ou enviar aos nossos serviços. Você nos concede uma licença limitada para usar, processar e armazenar seu conteúdo exclusivamente para lhe prestar os serviços.

Restrições de uso:

• Proibida a cópia ou redistribuição de nossos materiais proprietários
• Proibido o uso de nossas marcas sem permissão expressa
• Proibida a criação de obras derivadas do nosso software
• Proibida a extração ou o uso de nossos modelos de IA ou algoritmos

Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar a Kaption AI LLC, seus diretores, conselheiros, funcionários, agentes e afiliadas de todas e quaisquer reivindicações, responsabilidades, danos, perdas e despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis e custas, decorrentes de ou de qualquer forma relacionados a:

• Seu acesso ou uso de nossos serviços
• Sua violação destes Termos e Condições
• Sua violação de qualquer direito de terceiros, incluindo propriedade intelectual, privacidade ou confidencialidade
• Qualquer alegação de que seu conteúdo causou danos a terceiros
• Seu uso do WhatsApp, Google ou qualquer serviço de terceiros em violação dos termos deles

Esta obrigação de indenização subsistirá após a rescisão ou expiração destes Termos e do seu uso de nossos serviços.

Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, a Kaption AI não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais.

Isenções de responsabilidade do serviço:

• Serviços fornecidos "no estado em que se encontram", sem garantias
• Sem garantia de disponibilidade ininterrupta do serviço
• A precisão da transcrição por IA pode variar
• Dependências de serviços de terceiros podem afetar a disponibilidade

Legislação aplicável:

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis do Estado do Texas, Estados Unidos, sem considerar princípios de conflito de leis.

Resolução de disputas:

• Negociação de boa-fé para resolução de disputas
• Mediação obrigatória antes de medidas judiciais
• Jurisdição limitada aos tribunais do Texas
• Honorários advocatícios podem ser concedidos à parte vencedora

Independência das cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos e Condições for considerada inexequível, inválida ou ilegal, tal disposição será modificada na medida mínima necessária para torná-la exequível, válida e legal, preservando sua intenção original. Se essa modificação não for possível, a disposição afetada será separada destes Termos. Em qualquer caso, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, sem modificação.

Acordo integral e precedência Enterprise

Estes Termos e Condições, juntamente com nossa Política de Privacidade e quaisquer termos suplementares para produtos ou serviços específicos, constituem o acordo integral entre você e a Kaption AI LLC.

Força maior

A Kaption AI não será responsável por qualquer falha ou atraso no cumprimento de suas obrigações sob estes Termos se tal falha ou atraso resultar de circunstâncias além de seu controle razoável, incluindo, entre outras:

• Casos fortuitos (terremotos, enchentes, furacões etc.)
• Guerra, terrorismo, distúrbios civis ou conflitos armados
• Ações governamentais, leis, regulamentos ou embargos
• Greves, lockouts ou outros conflitos trabalhistas
• Falhas de prestadores de serviços terceiros (WhatsApp, Google, hospedagem em nuvem)
• Quedas de energia, falhas de internet ou de telecomunicações
• Falhas de modelos de IA ou indisponibilidade de data centers

Cessão

Você não pode ceder, transferir ou delegar estes Termos nem quaisquer de seus direitos e obrigações sem o consentimento prévio por escrito da Kaption AI LLC. A Kaption AI poderá, sem restrição, ceder, transferir ou delegar estes Termos e quaisquer de seus direitos e obrigações a terceiros, inclusive em conexão com fusão, aquisição, reorganização ou venda de ativos.

Renúncia

Nenhuma falha ou atraso da Kaption AI no exercício de qualquer direito, poder ou recurso previsto nestes Termos constituirá renúncia. Qualquer renúncia da Kaption AI a qualquer disposição deve ser feita por escrito e assinada por representante autorizado para ter efeito.

Renúncia a ações coletivas

Na máxima extensão permitida por lei, você concorda que quaisquer procedimentos de resolução de disputas serão conduzidos apenas em caráter individual, e não em ação coletiva, consolidada ou representativa. Você renuncia ao direito de participar de ação coletiva contra a Kaption AI.

Modificações dos Termos:

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Para alterações relevantes, incluindo atualizações de preços, avisaremos com 30 dias de antecedência antes de entrarem em vigor. Atualizações de segurança ou legais podem entrar em vigor imediatamente. O uso continuado de nossos serviços após o período de aviso constitui aceitação dos Termos modificados.

Denunciar violações

Para denunciar violações destes Termos ou uso abusivo de nossos serviços, entre em contato com nossa equipe de conformidade no e-mail acima. Investigaremos todas as denúncias e tomaremos as medidas cabíveis.